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  Lei Ordinária 1.002/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 884 DE 25 DE JUNHO DE 2009 QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR ASSISTÊNCIA COM MÁQUINAS E OUTROS EQUIPAMENTOS AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS LIMÍTROFES AO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2012

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Lei Ordinária884/2009 25/06/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária1.002/2012 12/04/2012Criação da Norma

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