Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Nº 284/82, de 26 de abril de 1.982.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária284/1982 26/04/1982Revoga totalmente
Lei Ordinária287/1982 01/11/1982Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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