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  Lei Ordinária 303/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/1985 04/12/1985Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária305/1986 09/05/1986MencionaORÇAMENTO VIGENTE

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