Ementa: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE INICIOU EM 1º DE JANEIRO DE 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução58/1988 01/01/1988RevogaARTS. 1º E 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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