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  Lei Ordinária 379/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CRS 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1991

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Lei Ordinária351/1990 22/11/1990MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária379/1991 13/12/1991Criação da Norma

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