Ementa: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2014

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Lei Ordinária1.262/2017 26/10/2017MencionaParágrafo Único do art. 1º; Caput e o Parágrafo Único do art. 2º
Lei Ordinária1.262/2017 26/10/2017AlteraParágrafo Único do art. 1º; Caput e o Parágrafo Único do art. 2º

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