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  Lei Ordinária 1.216/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 1049/2013, de 03 de julho de 2013 e adota outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2016

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Lei Ordinária1.049/2013 03/07/2013Alteraparágrafo único do art. 2º

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