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  Lei Ordinária 1.216/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1049/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2016

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Lei Ordinária1.049/2013 03/07/2013Alteraparágrafo único do art. 2º

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