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  Lei Ordinária 1.228/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei n.º 1.184/2015, elevando para 35% (trinta e cinco por cento) o índice de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2016

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Lei Ordinária1.184/2015 18/12/2015Menciona
Lei Ordinária1.184/2015 18/12/2015Alteraart. 5º

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