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  Lei Ordinária 1.234/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal n.º 1.211/2016 que autoriza a constituição de servidão administrativa e/ou desapropriação pelo município de Itarana/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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Lei Ordinária1.211/2016 31/05/2016Alteraart. 3º

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