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  Lei Ordinária 336/1989 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1989

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Lei Ordinária356/1990 17/12/1990AlteraANEXOS I, II E VII
Lei Ordinária356/1990 17/12/1990Menciona
Lei Ordinária356/1990 17/12/1990RevogaART. 197 E SEU PARAGRAFO ÚNICO E PARTE DOS ANEXOS I, II E VII

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