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  Resolução 32/1973 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1991 09/09/1991MencionaArt. 175 § 2º 
Lei Ordinária372/1991 09/09/1991MencionaArt. 175 § 2º 
Resolução75/1991 26/06/1991AlteraART. 3º §3º
Resolução74/1991 12/06/1991MencionaArt. 77, § 1º Inciso III
Resolução71/1990 31/10/1990Alteraart. 111

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