Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação para a cessão de bens a favor da associação dos Produtores Rurais de Praça Oito - APO, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2018