Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.266/2017 14/12/2017MencionaLei Orçamentária Anual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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