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  Lei Ordinária 1.347/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.° 1062/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.062/2013 05/11/2013IncluiArt. 6-A; Art. 6-B; Art. 6-C; Art. 6-D; Art. 6-E

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