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  Lei Complementar 35/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES (LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 01 OUTUBRO DE 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   169
Ano do Processo:   2021

Autoria

Vander Patricio

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2013 01/10/2013Menciona
Lei Complementar11/2013 01/10/2013IncluiInciso VI e § 1º; inciso XI ao art. 450; §§ 3 e 4 ao art. 466
Lei Complementar11/2013 01/10/2013AlteraArt. 449; art. 466; art. 467, paragrafo único do art. 487

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