Ementa: Autoriza o ingresso do município de Itarana/ES no Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM Polo Sul e cria a Pessoa Jurídica Suporte do CIM Polo Sul e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2021
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2021

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