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  Emenda à Lei Orgânica 13/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 19 e revoga o art. 20, todos da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2020


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2020
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2020

Autoria

Ozéias Baldotto;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraArt. 19
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraArt. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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