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  Lei Ordinária 466/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O LOTE URBANO Nº 18, SITUADO À RUA SANTOS VENTURINI, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/1995

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Lei Ordinária129/1971 19/11/1971RevogaArt. 2º
Lei Ordinária466/1995 04/08/1995Criação da Norma

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