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  Lei Ordinária 1.404/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica a redação do protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES) e ratifica o ingresso do município no consórcio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2021
Nº do Processo:   594
Ano do Processo:   2021

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