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  Lei Ordinária 1.307/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2018

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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