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  Decreto Legislativo 285/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃ ITARANENSE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023

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Honraria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução124/2004 09/12/2004Mencionaalínea “e", do inciso V, do art. 42 e Art. 106
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Mencionainciso XXI do art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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