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Emenda à Lei Orgânica 12/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 107 e revoga os artigos 108 e 109, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição dos Estado do Espírito Santo.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/11/2019

Dados da Proposição Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2019

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2019

Autoria

Ademar Schneider;

Temas

Administração Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	676/2002	29/11/2002	Revoga	Art. 108 e Art. 109
Lei Orgânica	676/2002	29/11/2002	Menciona
Lei Orgânica	676/2002	29/11/2002	Inclui	parágrafo único ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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