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  Lei Complementar 49/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2023
Nº do Processo:   688
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2008 28/03/2008Mencionaanexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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