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  Decreto Legislativo 294/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CAIXA DO LEGISLATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2023

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaInciso XXIX, alíneas "a" e "b"

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