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  Lei Ordinária 490/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 478/95 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1996

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Lei Ordinária490/1996 04/06/1996Criação da Norma
Lei Ordinária478/1995 20/12/1995Altera§ 2º do artigo 25
Lei Ordinária478/1995 20/12/1995Altera§ 2º do artigo 25

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