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  Lei Ordinária 1.497/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Legislativo Municipal a conceder Auxílio Alimentação aos(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 39/2023
Nº do Processo:   717
Ano do Processo:   2023

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2022 29/12/2022Mencionaorçamento vigente
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 5º do art. 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.549/2025 12/11/2025Alteracaput do art. 3º;
Lei Ordinária1.549/2025 12/11/2025Incluiparágrafo único ao art. 3º;
Resolução187/2024 14/11/2024Regulamenta
Resolução187/2024 14/11/2024Menciona

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