Ementa: Institui no Município de Itarana-ES, o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2024
Nº do Processo:   176
Ano do Processo:   2024

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