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  Lei Complementar 52/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o pagamento em caráter complementar do Piso Nacional do Magistério para os profissionais do magistério público da educação básica de Itarana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2024
Nº do Processo:   185
Ano do Processo:   2024

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