Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação para a cessão de 1 (um) secador cilíndrico rotativo, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Bela Veneza - APRBV, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2024