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  Lei Ordinária 1.525/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2024
Nº do Processo:   493
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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