Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 1309/2018, que autoriza a constituição de servidão administrativa e/ou desapropriação pelo município de Itarana/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2018