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  Lei Complementar 57/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a complementação remuneratória destinada a assegurar o cumprimento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Itarana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2026
Nº do Processo:   93
Ano do Processo:   2026

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