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  Lei Ordinária 651/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTS. 56 CAPUT, 58, 63 E 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 390/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária390/1992 16/12/1992RevogaART. 57
Lei Ordinária651/2001 19/11/2001Criação da Norma
Lei Ordinária390/1992 16/12/1992AlteraARTS. 56, 58, 63 E 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/2007 03/07/2007Menciona

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