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  Lei Ordinária 663/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSPORTE DO ENSINO SUPERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária663/2002 27/06/2002Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária669/2002 29/08/2002AlteraART. 2º

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