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  Lei Ordinária 730/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2005

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona
Lei Ordinária730/2005 27/05/2005Criação da Norma

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