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  Lei Ordinária 746/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE JATIBOCAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 20/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária746/2006 20/02/2006Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.528/2025 27/02/2025Revoga totalmente

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