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  Lei Ordinária 755/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2006

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona
Lei Ordinária755/2006 04/07/2006Criação da Norma

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