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  Lei Ordinária 788/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N.º 298/84 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2007

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Lei Ordinária298/1984 02/10/1984RevogaART. 3º
Lei Ordinária788/2007 06/08/2007Criação da Norma
Lei Ordinária298/1984 02/10/1984AlteraART. 3º

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