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  Lei Ordinária 803/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR MODIFICAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) QUADRIÊNIO 2006/2009, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007

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Lei Ordinária739/2005 14/11/2005MencionaPPA 2006/2009
Lei Ordinária803/2007 18/12/2007Criação da Norma

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