Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/07/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4531
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARI. 107 E REVOGA OS ARTIGOS 108 E 109, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Ademar Schneider;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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