Projeto de Lei Ordinária 27/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4581
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ademar Schneider;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1341/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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