Data de apresentação 11/03/2022 00:00:00
 N° Processo 135/2022
 N° Protocolo 135/2022
 ID 5412
 Ementa

OF.PMI/GP/Nº 101/2022. - Contendo Projeto de Lei que "Altera o subsídio do cargo comissionado de Coordenador Municipal de Defesa Civil, fixado no art. 17 da Lei Municipal nº 988/2012".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1415/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.