Data de apresentação 12/09/2023 09:35:10
 N° Processo 614/2023
 N° Protocolo 614/2023
 ID 6756
 Ementa

OF.PMI/GP/Nº 282/2023 - Encaminhando Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para conceder repasses aos servidores municipais efetivos e contratados, a fim de proporcionar assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1491/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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