| Recebimento: 04/07/2025 |
Fase: Arquivado (LEG) |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2024 |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 04/07/2025 09:04:05 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 196 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Complementar nº 053/2025.
Arquive-se com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 20/12/2024 08:17:18 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Elaborado Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 4/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2024 07:39:00 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 11/12/2024, inclua-se na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18/12/2024, para segunda discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/12/2024 08:57:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente preposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de11/12/2024, para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 09/12/2024 08:54:36 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente, segue Parecer conforme anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/11/2024 10:18:10 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2024 08:41:47 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 13 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Lida a proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 27/11/2024. Remeto a Assessoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Parágrafo único, do art. 117 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/11/2024 17:39:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 27/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/11/2024 17:35:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao Sr. Presidente para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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