| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Arquivado (LEG) |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 08/09/2025 11:28:17 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 11 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação: Processo arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/08/2025 10:42:52 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a referida proposição foi encaminhada ao protocolo do Poder Executivo por meio do OF/GP/CMI-ES Nº 135/2025, bem como comprovação à fl. 36, aguarde a resposta do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 28/08/2025 10:26:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Foi encaminhado ao Poder Executivo, por meio do Ofício nº 135/2025, o Autógrafo do Projeto de Lei nº 13/2025. Conforme comprovante de protocolo em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 08:41:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição foi aprovada, remeto à Secretaria para providências e encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/08/2025 10:34:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando os Relatórios apresentados pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, determino a inclusão da presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária designada para o dia 27 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos |
| Envio: 26/08/2025 09:38:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO
Senhora Presidente, seguem Ata e Parecer anexos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 26/08/2025 09:36:56 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Senhora Presidente, seguem Ata e Parecer anexos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/08/2025 11:07:40 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminha-se ao Presidente da respectiva Comissão o Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria da Presidente da Câmara, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA.
O parecer, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911), bem como no recente julgamento da ADI nº 5012091-72.2022.8.08.0000 pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Lei Municipal nº 4.035/2022 de Linhares/ES), concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regular
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 21/08/2025 07:57:09 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 525/2025, realizado por Alciana dos Santos da Silva Binda - Plenário, em 19/08/2025 09:59:54
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensação 5/2025 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/08/2025 09:44:05 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente das informações prestadas às fls. 13/14, bem como determino a Diretora Legislativa que proceda ao apensamento do presente processo ao respectivo Projeto de Lei nº 13/2025 (protocolo nº 525/2025, de 18/08/2025), adotando as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 19/08/2025 09:27:13 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 dia, 40 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente, em atenção ao r. Despacho de fl. 12, informo que o mesmo foi integralmente cumprido, conforme se verifica o protocolo do Projeto de Lei que segue anexo para ciência e demais providências que entender cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/08/2025 08:42:40 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente do Relatório Técnico apresentado às fls. 06/07 e da minuta de Projeto de Lei constante às fls. 08/11, encaminho à Diretoria Legislativa para que promova a devida elaboração do Projeto de Lei, em conformidade com a minuta apresentada.
Concluída a elaboração, encaminhe-se à Secretaria desta Casa para o devido protocolo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 15/08/2025 12:26:07 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminho o Processo nº 517/2025 à Presidência desta Casa de Leis para ciência e providências cabíveis. Acompanham o presente Despacho o Relatório Técnico referente a iniciativa e interesse público da matéria, a Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária e a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/08/2025 08:33:58 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Encaminho à Assessoria Legislativa para conhecimento e tomada das providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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