| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Arquivado (LEG) |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 18/12/2025 08:25:23 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 19 dias, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Processo arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/11/2025 09:48:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente do informado à fl. 88. Não havendo diligências a serem cumpridas, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Contabilidade e Finanças |
| Envio: 27/11/2025 12:50:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Ciente e informo que foram tomadas todas a providências cabíveis no sistema de folha de pagamento, encaminho o processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 26/11/2025 12:13:50 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Em atendimento ao despacho da Senhora Presidente, informo que a Lei Complementar nº 055/2025 foi devidamente anexada ao respectivo Projeto de Lei Complementar. Diante disso, encaminho os autos ao Setor de Contabilidade e Finanças para cumprimento da segunda parte do referido despacho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 37/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/11/2025 12:32:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a referida proposição foi encaminhada ao protocolo do Poder Executivo por meio do OF/GP/CMI-ES Nº 186/2025, bem como comprovação à fl. 57, aguarde a resposta do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 13/11/2025 10:45:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Por meio do Ofício nº 186/2025, foi encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2025 08:51:45 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição foi aprovada, remeto à Secretaria para providências e encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para Sanção, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/11/2025 09:13:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Em razão da aprovação da proposição em primeira votação, determine-se sua inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2025, para segunda discussão e votação, em conformidade com as disposições regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/11/2025 11:49:54 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente. Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada em 05 de novembro de 2025, para primeira discussão e votação, conforme norma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 03/11/2025 10:54:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente, segue, em anexo, a Ata e o Parecer desta Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/11/2025 19:39:46 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminhe-se o Processo Administrativo n.º 696/2025, que trata do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, o qual dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, à Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas e Redação (CCJ), para emissão de parecer, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/10/2025 18:52:16 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 696/2025, realizado por Alciana dos Santos da Silva Binda - Plenário, em 28/10/2025 10:49:50
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensação 8/2025 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/10/2025 10:46:02 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Diante das informações prestadas às fl. 26, encaminho o presente expediente ao Plenário, por intermédio da Diretora Legislativa, responsável pela matéria, para que promova a apensação deste ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 28/10/2025 10:39:45 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Informo que procedi conforme determinado à fl. 25, bem como junto a este expediente o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, referente ao reajuste aos vencimentos dos servidores desta Casa. Oportunamente, procedo também à juntada da consulta realizada no sistema eletrônico desta Casa quanto à tramitação do referido Projeto. Outrossim, informo a Vossa Excelência que não foi realizada a apensação do presente expediente ao mencionado Projeto, uma vez que este se encontra em andamento no “Plenário”. Diante do exposto, encaminho o presente a Vossa Excelência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/10/2025 10:06:46 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente da minuta apresentada.
Determino o encaminhamento à Secretaria Administrativa e Financeira, a fim de que elabore o respectivo Projeto de Lei, conforme a minuta constante às fls. 14/23, promovendo, ainda, a apensação deste procedimento ao Projeto de Lei que será protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/10/2025 08:42:24 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 15 dias, 7 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO/PARECER JURÍDICO
Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 51/2024;
Considerando que a referida Lei Complementar instituiu, em suas tabelas remuneratórias, o crescimento vertical de 1% (um por cento) entre as referências e horizontal de 10% (dez por cento) entre os níveis, conforme diretrizes fixadas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;
Constata-se, entretanto, que as tabelas aprovadas pela Lei Complementar nº 51/2024 continham inconsistências nos cálculos de progressão, com valores destoantes dos percentuais legalmente estabelecidos.
Dessa forma, para fins de aplicação do reajuste geral de 7,677% (sete inteiros e seiscentos e setenta e sete milésimos por cento), as tabelas foram previamente corrigidas conforme os critérios legais de crescimento de 1% vertical e 10% horizontal, garantindo a coerência entre as faixas e referências remuneratórias.
Encaminhe-se o presente despacho para ciência da Presidência e posterior inclusão do Projeto de Lei Complementar em pauta, com os anexos técnicos atualizados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Contabilidade e Finanças |
| Envio: 09/10/2025 12:39:48 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 20 dias, 4 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Em atendimento a solicitação, segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro.
Segue a procuradoria geral para análise e parecer jurídico conforme determinação do item 3 da fl. 02.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/09/2025 12:14:54 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Encaminha-se ao Setor Contábil para apreciação e adoção das medidas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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