| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Lei Sancionado |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 28/05/2026 12:05:43 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 166 dias, 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Processo arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2025 10:01:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição foi aprovada, que o Autógrafo foi confeccionado e encaminhado ao Poder Executivo através de Ofício, ou seja, que todos os trâmites regimentais para a sanção foram concluídos, deve-se aguardar a manifestação do referido Poder.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 07:25:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 dias, 16 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição foi aprovada em primeira votação na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025, determino sua inclusão na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária a ser realizada em 11 de dezembro de 2025, para segunda discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/11/2025 14:28:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Determino que a presente proposição seja incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a realizar-se em 10 de dezembro de 2025, para primeira discussão e votação, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2025 12:14:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Em atendimento ao Requerimento de Vossa Excelência, que solicita o retorno desta proposição, encaminho-a para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/11/2025 09:28:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente das Atas e dos Pareceres apresentados, determino a inclusão da presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a realizar-se em 26 de novembro de 2025, para primeira discussão e votação, conforme as normas regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos |
| Envio: 25/11/2025 09:25:28 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Encaminho, em anexo, a Ata e o Parecer desta Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 25/11/2025 09:24:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Encaminho, em anexo, a Ata e o Parecer desta Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/10/2025 09:52:19 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando a informação prestada, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Procurador desta Casa, para que promova a devida anexação ao Projeto de Lei nº 14/2025 (Protocolo nº 546, de 27/08/2025). No que se refere ao Projeto de Lei nº 18/2025 (Protocolo nº 617, de 30/09/2025), determino à Diretora Legislativa desta Casa que providencie a anexação de cópias dos presentes autos ao referido Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 03/10/2025 09:25:49 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 20 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Em cumprimento ao r. Despacho, informo a Vossa Excelência que, conforme consulta ao sistema eletrônico desta Casa, o Projeto de Lei nº 18/2025 (Protocolo nº 617/2025, de 30/09/2025) encontra-se atualmente com a Diretora Legislativa. Já o Projeto de Lei nº 14/2025 (de 27/08/2025) está sob análise do Procurador desta Casa, conforme demonstrado no anexo. Aproveito a oportunidade para informar que realizei nova impressão da solicitação, a fim de proceder com sua devida anexação, conforme determinado.
Diante do exposto, encaminho o presente Vossa Excelência para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/10/2025 12:28:09 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação:
DESPACHO
Ciente da documentação apresentada, encaminho à Secretaria Administrativa e Financeira para que realize nova impressão dos documentos e providencie sua anexação ao Projeto de Lei nº 18/2025 (protocolo nº 617/2025, de 30/09/2025). Em seguida, encaminhe-se o presente ao Procurador desta Casa para que também proceda à anexação ao Projeto de Lei nº 14/2025 (protocolo nº 546/2025, de 27/08/2025).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/10/2025 10:58:32 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Encaminho ao Gabinete da Exma. Senhora Presidente para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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