| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Arquivado (LEG) |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 03/12/2025 19:58:59 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 8 dias, 7 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Processo arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/11/2025 12:28:19 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente do informado à fl. 37. Não havendo diligências a serem cumpridas, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Contabilidade e Finanças |
| Envio: 21/11/2025 09:37:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Informo que todas as providências necessárias foram devidamente adotadas no sistema de folha de pagamento.
Encaminho para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 18/11/2025 10:39:53 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Em atendimento ao despacho da Senhora Presidente, informo que a Lei Ordinária nº 1.548/2025 foi juntada ao respectivo Projeto de Lei Ordinária.
Após encaminhe-se ao Setor Contábil para ciência e as providências que se fizerem necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/11/2025 11:45:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a referida proposição foi encaminhada ao protocolo do Poder Executivo por meio do OF/GP/CMI-ES Nº 174/2025, bem como comprovação à fl. 25, aguarde a resposta do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 06/11/2025 10:05:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Por meio do Ofício nº 174/2025, foi encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/11/2025 08:19:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição foi aprovada, remeto à Secretaria para providências e encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para Sanção, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/11/2025 11:05:18 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente. Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada em 05 de novembro de 2025, para discussão e votação, conforme norma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 03/11/2025 10:53:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente, segue, em anexo, a Ata e o Parecer desta Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/11/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/11/2025 18:11:45 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminhe-se o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, que dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, bem como os documentos que o instruem, à Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.V. e Redação, para análise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regularidade orçamentário-financeira, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/10/2025 18:41:52 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 8 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 689/2025, realizado por Alciana dos Santos da Silva Binda - Plenário, em 27/10/2025 10:42:08
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensação 7/2025 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 27/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/10/2025 10:37:54 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Diante das informações prestadas às fl. 15, encaminho o presente expediente ao Plenário, por intermédio da Diretora Legislativa, responsável pela matéria, para que promova a apensação deste ao Projeto de Lei nº 27/2025, bem como providencie a juntada de cópia ao Projeto de Lei nº 28/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 27/10/2025 10:20:10 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Informo que procedi conforme determinado à fl. 14, bem como junto a este expediente o protocolo dos Projetos de Lei nº 27/2025 e 28/2025, referentes ao auxílio alimentação dos servidores desta Casa e auxílio alimentação dos Nobres Edis. Oportunamente, procedo também à juntada da consulta realizada no sistema eletrônico desta Casa quanto à tramitação dos referidos Projetos de Lei.
Outrossim, informo a Vossa Excelência que não foi realizada a apensação do presente expediente conforme determinado, uma vez que este se encontra em andamento no “Plenário”. Diante do exposto, encaminho o presente a Vossa Excelência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/10/2025 09:11:38 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente das minutas. Determino o encaminhamento à Secretaria Administrativa e Financeira, a fim de que elabore os respectivos Projetos de Lei, conforme as minutas constantes às fls. 10/10-v, 11/11-v, 12/12-v e 13/13-v, promovendo, ainda, a apensação deste procedimento ao Projeto de Lei referente à primeira minuta, que trata do Auxílio-Alimentação dos servidores desta Casa, o qual será devidamente protocolado. Determino, também, a extração de cópias deste procedimento para fins de juntada ao Projeto de Lei correspondente à segunda minuta, que versa sobre o Auxílio-Alimentação dos Nobres Edis, o qual igualmente será protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/10/2025 07:33:13 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO/PARECER JURÍDICO
Considerando a elaboração das minutas de Projetos de Lei Ordinária que tratam, respectivamente,
(i) do reajuste do valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal, mediante alteração do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 754/2006, e
(ii) do reajuste do valor do auxílio-alimentação destinado aos Vereadores desta Casa Legislativa, mediante alteração do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.497/2023, manifesta-se esta Procuradoria Legislativa quanto à regularidade jurídica e orçamentária das proposições.
Ambos os projetos possuem natureza indenizatória e encontram-se em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o qual reconhece a legitimidade do pagamento de auxílio-alimentação tanto a agentes políticos quanto a servidores, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e responsabilidade fiscal.
Após análise dos estudos de impacto orçamentário-financeiro constantes dos autos administrativos correspondentes, verificou-se que as propostas encontram-se dentro da margem orçamentária disponível e são plenamente compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Dessa forma, não há impedimentos legais ou financeiros à tramitação dos referidos Projetos de Lei, razão pela qual as minutas seguem anexas, para as providências cabíveis da Mesa Diretora e posterior deliberação do Egrégio Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/10/2025 11:00:53 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente. Determino o encaminhamento dos autos ao Procurador desta Casa para ciência, emissão de parecer e apresentação de minuta da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Dar Providências |
Setor:Contabilidade e Finanças |
| Envio: 17/10/2025 10:31:38 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em atendimento a solicitação, segue em anexo o parecer com o impacto orçamentário do aumento do auxílio alimentação pretendido aos vereadores e servidores .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/10/2025 09:46:26 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Encaminho à Analista Legislativa – Contadora, a fim de que tome as providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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