| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Arquivado (LEG) |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 12/02/2026 11:11:04 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 55 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: Processo arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/12/2025 10:49:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que o Autógrafo foi devidamente encaminhado ao protocolo do Poder Executivo, conforme Ofício constante à fl. 30 e comprovante de protocolo à fl. 31, aguarde-se a manifestação daquele Poder.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 18/12/2025 11:58:20 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Por meio do Ofício nº 206/2025, foi encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2025 08:28:11 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2025, determino o encaminhamento à Secretaria para que proceda à confecção do respectivo Autógrafo e ao seu envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para fins de sanção, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/12/2025 09:08:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente da Ata e do Parecer apresentados, determino a inclusão desta proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a realizar-se em 17 de dezembro de 2025, para discussão e votação, nos termos do Regimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 15/12/2025 08:58:07 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Encaminham-se, em anexo, a Ata e o Parecer desta Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/12/2025 12:35:20 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminho o Processo nº 800/2025 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise, considerando a conclusão desta Procuradoria Legislativa no sentido da viabilidade jurídica da matéria por se tratar de norma programática de incentivos e não de concessão direta de isenções fiscais, bem como, pondera-se a necessidade de observância dos requisitos legais e fiscais aplicáveis, a fim de assegurar segurança jurídica, responsabilidade fiscal e adequada implementação do incentivo fiscal pelo Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2025 09:45:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Lida a proposição no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2025. Remeto a Procuradoria desta Casa para emissão de Parecer Jurídico, nos termos do Parágrafo único do art. 117 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/12/2025 10:09:15 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente da proposição protocolada. Determino que seja realizada a leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/12/2025 08:09:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao Gabinete da Excelentíssima Senhora Presidente para as providências que se fizerem necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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