| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Projeto de Decreto Legislativo Arquivado |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Cumprir Determinações e Arquivar Processo |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 19/06/2026 09:53:11 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 84 dias, 20 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Processo arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 26/03/2026 12:41:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a elaboração e a promulgação do Decreto Legislativo foram devidamente concluídas, em atendimento à determinação de Vossa Excelência. Assim, cumpridas as determinações constantes no despacho, encaminho o presente expediente à Secretaria desta Casa para a adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 09:18:46 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 16 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que a proposição foi aprovada, mediante escrutínio secreto, na Sessão Ordinária realizada em 25 de março do corrente ano, encaminho-a à Diretoria Legislativa para a elaboração do respectivo Decreto Legislativo e sua promulgação, nos termos regimentais.
Após, remetam-se os autos à Secretaria Administrativa e Financeira para a devida publicação. Não havendo diligências pendentes, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/03/2026 16:20:53 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente. Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada em 25 de março do corrente ano, para discussão e votação, conforme norma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 25/03/2026 15:47:20 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Presidente, seguem em anexo a Ata e o Parecer desta Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/03/2026 08:45:59 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, oriundo da concessão da Comenda Prefeito Rodolfo Berger, nos termos da Lei nº 1.419, de 27 de abril de 2022.
Ressalta-se que a Sessão Solene destinada à entrega das honrarias ocorrerá no dia 14 de abril de 2026, sendo que cada Vereador indicou 03 (três) homenageados, totalizando 27 (vinte e sete) Decretos Legislativos de idêntico teor, diferenciando-se apenas quanto aos nomes dos agraciados.
Cumpre destacar que a indicação dos homenageados constitui prerrogativa inerente ao exercício do mandato parlamentar, razão pela qual esta Procuradoria limitou-se à análise da constitucionalidade e legalidade das proposições, não adentrando no mérito das indicações, tendo emitido parecer referencial, o qual se encontra anexo ao presente.
Considerando a proximidade da data da Sessão Solene e a necessidade de apreciação pelo Plenário em tempo hábil, foi requerida a quebra de interstício. Sobre o tema, esta Procuradoria opina favoravelmente, com fundamento no artigo 114, §3º, inciso VI, do Regimento Interno.
Diante do exposto, encaminho o presente à Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.V. e Redação, para análise e emissão de relatório.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/03/2026 12:57:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO
Tendo em vista a apensação do requerimento de dispensa de Interstícios Regimentais nº 11/2025, de autoria da Presidência, determino o encaminhamento do presente Projeto de Decreto Legislativo à Procuradoria desta Casa, para emissão de parecer, nos termos regimentais. Após, encaminhe-se à Comissão competente, para que emita parecer, também nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/03/2026 12:52:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Gabinete da Excelentíssima Senhora Presidente para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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